Foi publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Emílio Garrastazu Médici.
Principais características:
Prevê um núcleo comum para o currículo de 1º e 2º grau e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 4)
Inclusão da educação moral e cívica, educação física, educação artística e programas de saúde como matérias obrigatórias do currículo, além do ensino religioso facultativo (art. 7)
Ano letivo de 180 dias (art. 11)
Ensino de 1º grau obrigatório dos 7 aos 14 anos (art. 20)
Educação a distância como possível modalidade do ensino supletivo (art. 25)
Formação preferencial do professor para o ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, em habilitação específica no 2º grau (art. 30 e 77)
Formação preferencial do professor para o ensino de 1º e 2º grau em curso de nível superior ao nível de graduação (art. 30 e 77)
Formação preferencial dos especialistas da educação em curso superior de graduação ou pós-graduação (art. 33)
Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 43 e 79)
Os municípios devem gastar 20% de seu orçamento com educação, não prevê dotação orçamentária para a União ou os Estados (art. 59)
Progressiva substituição do ensino de 2º grau gratuito por sistema de bolsas com restituição (art. 63)
Permite o ensino experimental (art. 64)
Estrutura:
Possui 88 artigos, organizados da seguinte maneira:
• Capítulo I - Do Ensino de 1º e 2º Graus
• Capítulo II - Do Ensino de 1º Grau
• Capítulo III - Do Ensino de 2º Grau
• Capítulo IV - Do Ensino Supletivo
• Capítulo V - Dos Professores e Especialistas
• Capítulo VI - Do Financiamento
• Capítulo VII - Das Disposições Gerais
• Capítulo VIII - Das Disposições Transitórias
É proibida a reprodução deste artigo ou parte dele sem prévia autorização da autora. Lei nº 9.610 de 19/02/1998, com alterações dadas pela Lei nº 12.853, de 2013.
Se usar cite a referência:
SOUZA NEVES, Regiane. Manual do Administrador Escolar - Legislação, Organização e Estrutura do Ensino. Souza & Neves Edições. Clube de Autores. 4ª edição. São Paulo, 2021 (ISBN: 978-65-5392-358-4)
